Guia para quem compra
Dá para devolver um ingresso comprado online?
Você comprou um ingresso pela internet e já não pode ir, ou se arrependeu dois dias depois. Aqui vai o que dizem textualmente as normas que costumam ser citadas, o que muda se o evento é cancelado e como funciona uma devolução na ENTRÁ. Antes de seguir: isto não é assessoria jurídica. É uma leitura dos textos oficiais para que você saiba o que perguntar e a quem.
Antes de começar: a ENTRÁ é uma plataforma de ingressos argentina. Ela vende ingressos para eventos realizados na Argentina, com preço em pesos argentinos (ARS). As normas citadas aqui são argentinas e valem para compras feitas na Argentina; se você comprou um ingresso pela ENTRÁ, são essas as que se aplicam. As citações estão em tradução livre.
O que diz a Lei de Defesa do Consumidor argentina
A Lei 24.240 argentina, no seu artigo 34, regula a revogação da aceitação para dois tipos de venda: a domiciliar (artigo 32, a que é feita fora do estabelecimento do fornecedor) e a que a lei chama «por correspondência e outras» (artigo 33), em que a proposta é feita por meio postal, telecomunicações, eletrônico ou similar e a resposta chega pelo mesmo meio. Uma compra pela internet entra nessa descrição.
Para esses casos, o artigo 34 diz que o consumidor pode revogar a aceitação:
- Durante dez dias corridos, contados a partir da entrega do bem ou da celebração do contrato, «o que ocorrer por último».
- Sem responsabilidade alguma, e é uma faculdade que «não pode ser dispensada nem renunciada».
- O vendedor tem que informá-la por escrito, de forma clara e notória, em todo documento da venda.
O que diz o Código Civil e Comercial argentino
O Código Civil e Comercial argentino volta ao tema. O artigo 1105 define os contratos a distância como os que são concluídos entre fornecedor e consumidor com o uso exclusivo de meios de comunicação a distância. E o artigo 1110 diz: «Nos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais e a distância, o consumidor tem o direito irrenunciável de revogar a aceitação dentro dos dez dias computados a partir da celebração do contrato». Acrescenta que, se o prazo vence em dia não útil, passa para o primeiro dia útil seguinte, e que qualquer cláusula que impeça exercer esse direito é tida como não escrita.
E o artigo 1116? A lista de exceções
Aqui está a dúvida de fundo. O artigo 1116 se intitula «Exceções ao direito de revogar» e começa assim: «Salvo pacto em contrário, o direito de revogar não é aplicável aos seguintes contratos». A lista tem três incisos:
- a) produtos confeccionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados, ou que por sua natureza não podem ser devolvidos ou podem se deteriorar rapidamente;
- b) gravações sonoras ou de vídeo, discos e programas de computador decodificados pelo consumidor, e arquivos baixáveis ou reproduzíveis de imediato para uso permanente;
- c) imprensa diária, publicações periódicas e revistas.
Lido tal como está, o artigo 1116 não menciona espetáculos, eventos nem serviços de lazer com data determinada. O que isso significa para o seu ingresso em particular (se o prazo se aplica, a partir de quando é contado, o que acontece se o evento é antes de passarem os dez dias) é uma questão de interpretação que não cabe a nós resolver. Se você está nessa situação, consulte o órgão argentino de Defesa do Consumidor ou um advogado.
Se o evento é cancelado ou remarcado
É outra situação, e costuma ser a mais comum. Na ENTRÁ, quando um evento é cancelado na plataforma, sai um e-mail de aviso para todos que compraram. A política de reembolso é definida pelo organizador, que é o responsável pelo evento: se você pagou o seu ingresso, escreva para a gente pelo WhatsApp e gerenciamos a devolução com ele.
Se em vez disso o evento é remarcado, o seu ingresso continua válido para a nova data. Se você não puder ir, pode transferi-lo para outra pessoa. Explicamos passo a passo em o que fazer se um evento é cancelado ou remarcado.
Como funciona uma devolução na ENTRÁ
Do lado do organizador, a devolução é marcada pelo painel do evento. Podem fazer isso o organizador dono do evento ou um administrador. Quando a devolução de um ingresso é confirmada:
- O ingresso fica registrado como devolvido, com a data e quem marcou.
- O QR deixa de servir: se alguém o apresenta na porta, o leitor o rejeita com o aviso «Ticket cancelado / devuelto» (ingresso cancelado ou devolvido).
- O lugar volta à venda: soma-se um à quantidade disponível daquele tipo de ingresso.
- Se era um ingresso pago, ele é descontado do vendido no painel e se abre um e-mail já redigido para avisar o comprador de que a devolução está em andamento.
Para um evento que cai inteiro, o painel tem também uma devolução de todos os ingressos de uma vez, que pede para digitar o nome exato do evento para confirmar e evitar acidentes.
Um detalhe para não se confundir: esse registro no painel é o que invalida o ingresso e organiza as contas, mas o reembolso do dinheiro é feito pelo meio de pagamento. Os prazos de crédito dependem do banco ou do cartão.
Se você é organizador: deixe clara a sua política antes de vender
- Escreva-a na descrição do evento: o que acontece se for cancelado, se for remarcado, se alguém não puder ir.
- Ofereça a transferência como primeira saída para quem não pode ir: o ingresso não se perde e você não devolve dinheiro.
- Quando devolver, marque no painel na hora. Se você devolve o dinheiro e não marca, o QR continua ativo e essa pessoa (ou quem tiver o print) pode entrar igual.
Perguntas frequentes
Quantos dias tenho para me arrepender de uma compra online?
O artigo 1110 do Código Civil e Comercial argentino e o artigo 34 da Lei 24.240 argentina falam de dez dias para revogar a aceitação em contratos a distância. A lei conta os dez dias corridos a partir da entrega do bem ou da celebração do contrato, o que ocorrer por último. Se isso se aplica ou não ao seu ingresso em particular é algo para consultar com o órgão de Defesa do Consumidor ou com um advogado.
O Código Civil argentino exclui os ingressos de espetáculos do direito de revogar?
O artigo 1116 enumera três exceções: produtos feitos sob medida ou que não podem ser devolvidos ou se deterioram rápido, gravações e programas decodificados ou baixáveis, e imprensa diária, publicações periódicas e revistas. Essa lista não menciona espetáculos nem serviços de lazer com data. Como isso se interpreta para um ingresso concreto não podemos responder.
O que acontece com o meu ingresso se o evento é cancelado?
Na ENTRÁ, quando um evento é cancelado na plataforma sai um e-mail de aviso para todos que compraram. A política de reembolso é definida pelo organizador, que é o responsável pelo evento; se você pagou, escreva para a gente pelo WhatsApp e gerenciamos a devolução com ele. Se o evento é remarcado, o ingresso continua valendo para a nova data.
Se me devolvem o dinheiro, o meu QR continua servindo?
Não. Quando o organizador marca a devolução no painel, o ingresso fica como devolvido e o leitor da porta o rejeita com o aviso de ingresso cancelado ou devolvido. O lugar volta a ficar disponível para a venda.
Fontes
Comprou ou vende ingressos para um evento na Argentina?
Na ENTRÁ a devolução é marcada pelo painel do evento: o QR fica invalidado na porta e o lugar volta à venda. Criar a conta e cadastrar o evento não tem custo. Fale com a gente.
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